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direito penal e processo penal

Leis Penais Especiais Anotadas, 13ª Edição

Leis Penais Especiais Anotadas, 13ª Edição

(L9788576253365)

editora:  Millennium Editora

autores: Wilson Lavorenti - Édson Luís Baldan - Paulo Rogério Bonini  | 

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Leis Penais Especiais Anotadas, 13ª Edição

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Descrição do Produto

Ano: 2016    Edição: 13ª edição    Número de Páginas: 504    Peso: 0,795 kg    Altura: 23 cm    Largura: 16 cm    Lombada: 3,62 cm    

Acabamento: Brochura    I.S.B.N.: 978-85-7625-336-5    Código de Barras: 9788576253365

 

Ampliada e atualizada até Janeiro/2016
Interpreta as 31 Principais Leis Penais Especiais

Decreto-lei nº 3.688/41 – Lei das contravenções penais
Lei nº 1.521/51 – Crimes contra a economia popular
Lei nº 4.898/65 – Abuso de autoridade
Decreto-lei nº 201/67 – Crimes de responsabilidade de Prefeitos
Lei nº 6.001/73 – Estatuto do Índio
Lei nº 6.766/79 – Crimes contra o parcelamento do solo urbano
Lei nº 7.716/89 – Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
Lei nº 7.853/89 – Crimes contra defi cientes
Lei nº 8.069/90 – Estatuto da criança e do adolescente
Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos
Lei nº 8.078/90 – Crimes contra o consumidor
Lei nº 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
Lei nº 8.176/91 – Crimes contra a ordem econômica
Lei nº 8.666/93 – Crimes de licitações
Lei nº 9.029/95 – Crimes de discriminação na gravidez
Lei nº 9.279/96 – Crimes contra a propriedade industrial
Lei nº 9.296/96 – Interceptação telefônica
Lei nº 9.434/97 – Transplante de órgãos
Lei nº 9.455/97 – Crimes de tortura
Lei nº 9.503/97 – Crimes de trânsito
Lei nº 9.605/98 – Crimes ambientais
Lei nº 9.609/98 – Propriedade intelectual de programa de computador
Lei nº 9.613/98 – Lavagem de dinheiro
Lei nº 10.671/03 – Estatuto do torcedor
Lei nº 10.741/03 – Estatuto do idoso
Lei nº 10.826/03 – Crimes de armas de fogo
Lei nº 11.101/05 – Crimes falimentares
Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha
Lei nº 11.343/06 – Drogas
Lei nº 12.850/13 – Organização criminosa
Lei nº 13.146/15 – Estatuto da pessoa com deficiência

O universo das Leis Penais Especiais é complexo e sua frequente alteração impacta significativamente o ordenamento jurídico, exigindo constante e cuidadosa revisão hermenêutica, visando dirimir conflitos aparentes de normas e desenredar as interseções de leis.
A obra nasceu com a pretensão de enfrentar os dilemas decorrentes deste complexo legislativo e, por meio de seus autores iniciais – José Geral da Silva, Fabiano Genofre e Wilson Lavorenti – apresentou um trabalho acadêmico consistente em comentários didáticos sobre os pontos mais controversos das leis analisadas.
Na sua longa trajetória, com os sucessivos esgotamentos de edições e tiragens extras, a obra colecionou alusões em trabalhos acadêmicos, livros e citações em tribunais superiores e na mais alta corte do país – fatores estes que impulsionaram a continuidade da obra com o compromisso da frequente atualização e analise contextualizada e conjugada das leis especiais.
A presente edição, por meio da significativa e inestimável contribuição dos professores Édson Luís Baldan e Paulo Rogério Bonini, apresenta novos comentários, atualiza os existentes e acrescenta considerações a respeito dos crimes do recentíssimo Estatuto da Pessoa com Deficiência, em um total de 31 leis interpretadas.
Desta forma, receptivos a sugestões e criticas, oferecemos ao leitor a 13ª edição do livro com uma ampla revisão doutrinária e com novo projeto gráfico, renovando os agradecimentos à respeitada Millennium Editora.
Wilson Lavorenti
Coordenador

 

Sumário

1 - Lei das contravenções penais - Decreto-lei nº 3.688/41
Wilson Lavorenti
1. Considerações iniciais
2. Parte geral
3. Parte especial. contravenções referentes à pessoa
4. Contravenções referentes ao patrimônio
5. Contravenções referentes à incolumidade pública
6. Das contravenções referentes à paz pública
7. Contravenções referentes à fé pública
8. Das contravenções relativas à organização do trabalho
9. Das contravenções relativas à polícia de costume
10. Das contravenções referentes à administração pública

2 - Crimes contra a economia popular - Lei nº 1.521/51 
Paulo Rogério Bonini
1. Conceito 
2. Dos crimes em espécie 
Agravantes específicas do crime de usura 

3 - Abuso de autoridade - Lei nº 4.898/65 
Édson Luís Baldan
1. Natureza jurídica da "representação"
2. Competência 
3. Crimes em espécie - noções gerais 
4. Crimes de atentado 
5. Crimes de resultado (art. 4°) 

4 - Crimes de responsabilidade de Prefeitos - Decreto-lei nº 201/67
Paulo Rogério Bonini

5 - Estatuto do Índio - Lei nº 6.001/73 
Wilson Lavorenti
1. Introdução 
2. Definições e caracteres gerais
2.1. Definições 
2.2. Imputabilidade e erro de proibição
2.3. Exame antropológico
2.4. Atenuante específica 
2.5. Regime de Pena
2.6. Tolerância às sanções penais ou disciplinares indígenas
3. Dos crimes contra os Índios 
4. Aspectos processuais - potencialidade ofensiva e competência

6 - Crimes contra o parcelamento do solo urbano - Lei nº 6.766/79 
Édson Luís Baldan
1. Introdução
1.1. Objetividade jurídica
1.2. Crimes em espécie
1.3. Parcelamento ilegal - Disposições penais
1.4. Parcelamento irregular 
1.5. Oferta ou venda fraudulenta 
1.6. Sanção penal 
1.7. Figuras qualificadas
1.8. Concurso de agentes
1.9. Registros de loteamento irregular 

7 - Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
- Lei nº 7.716/89 
Wilson Lavorenti
1. Aspectos constitucionais
2. Breve digressão sobre a codificação penal
2.1. Leis antiescravagistas e Lei Afonso Arinos 
2.2. Crime de genocídio e racismo
3. Aspectos criminais
3.1. Conceitos 
3.2. Caracteres gerais 
3.3. Tipos penais 

8 - Crimes contra deficientes - Lei nº 7.853/89 
Paulo Rogério Bonini
1. Tutela constitucional do deficiente 
2. Conceito de deficiência 

9 - Estatuto da criança e do adolescente - Lei nº 8.069/90 
Paulo Rogério Bonini
1. Regras gerais da tutela penal específica da criança e do adolescente

10 - Crimes hediondos - Lei nº 8.072/90
Wilson Lavorenti
1. Caracteres genéricos
2. Assento constitucional
3. Qualificação legal
4. Homicídio simples e qualificado
5. Feminicídio
6. Integrantes da segurança pública, força nacional e do sistema prisional
7. Latrocínio
8. Extorsão, sequestro relâmpago e extorsão mediante sequestro
9. Estupro 
10. Estupro de vulnerável 
11. Epidemia com resultado morte 
12. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais 
13. Infrações equiparadas 
14. Indulto 
15. Fiança e liberdade provisória
16. Regime e progressão de cumprimento de pena
17. Apelação em liberdade
18. Prisão temporária
19. Livramento condicional e reincidência específica 
20. Suspensão condicional da pena
21. Pena restritiva de direitos 
22. Associação criminosa 
23. Causa de aumento de pena 

11 - Crimes contra o consumidor - Lei nº 8.078/90 
Wilson Lavorenti
1. Considerações iniciais 
2. Fundamentação constitucional dos direitos do consumidor 
3. Aspectos e conceitos gerais 
4. Das infrações penais 
4.1. Caracteres genéricos
4.2. Tipos penais 
5. Concurso de pessoas 
5.1. Circunstâncias agravantes
6. Multa e penas restritivas 
7. Assistência de acusação e ação penal subsidiária 

12 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Lei nº 8.137/90
Paulo Rogério Bonini
1. Introdução 
1.1. Dos crimes contra a ordem tributária 
1.2. Competência
1.3. Erro de tipo e de proibição e crimes tributários 
1.4. Princípio da insignificância e crimes tributários 
1.5. Inexigibilidade de conduta diversa e crime tributário

13 - Crimes contra a ordem econômica - Lei nº 8.176/91
Édson Luís Baldan
1. Objetividade jurídica 
2. Dos crimes em espécie 
2.1. Comércio ilegal de combustíveis 
2.2. Uso indevido de gás liquefeito de petróleo
2.3. Figura equiparada 
2.4. Sanção pecuniária 

14 - Crimes de licitações - Lei nº 8.666/93 
Édson Luís Baldan
1. Noções introdutórias 
2. Dos crimes e das penas
2.1. Dispensa ou inexigência de licitação
2.2. Frustração ou fraude à competição
2.3. Patrocínio de interesse privado em licitação
2.4. Vantagem ou pagamento indevido em execução contratual 
2.5. Impedimento, perturbação ou fraude em procedimento licitatório
2.6. Violação de sigilo de proposta 
2.7. Afastamento de licitante mediante violência ou fraude
2.8. Outras fraudes em licitação 
2.9. Admissão de licitante inidôneo 
2.10. Óbice ou impedimento à inscrição em registros cadastrais 
2.11. Disciplina da pena pecuniária 

15 - Crimes de discriminação na gravidez - Lei nº 9.029/95 
Paulo Rogério Bonini
1. Caracterização de crime

16 - Crimes contra a propriedade industrial - Lei nº 9.279/96 
Wilson Lavorenti
1. Considerações iniciais
2. Crimes contra as patentes
3. Dos crimes contra os desenhos industriais
4. Dos crimes contra as marcas 
5. Dos crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda 
6. Dos crimes contra indicações geográficas e demais indicações
7. Dos crimes de concorrência desleal 

17 - Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96 
Paulo Rogério Bonini
1. Conceitos 
2. Crime de interceptação de comunicação telefônica, de informática ou telemática
3. Crime de quebra do segredo de Justiça

18 - Transplante de órgãos - Lei nº 9.434/97 
Wilson Lavorenti
1. Introdução 
2. Conceitos 
3. Condicionantes genéricas 
4. Aspectos criminais 

19 - Crimes de tortura - Lei nº 9.455/97
Édson Luís Baldan
1. Introdução 
2. Dos crimes de tortura em espécie
2.1. Tipo fundamental
2.2. Tortura-prova 
2.3. Tortura-crime 
2.4. Tortura-discriminação 
2.5. Tortura-disciplina 
2.6. Tortura-carcerária 
2.7. Figura privilegiada: tortura-omissão 
2.8. Figuras qualificadas pela gravidade da lesão ou pela morte
2.9. Causa especial de aumento de pena 
3. Efeito automático da sentença condenatória 
4. Inafiançabilidade e insuscetibilidade de graça ou anistia 
5. Regime inicial de cumprimento de pena 
6. Extraterritorialidade da lei penal brasileira

20 - Crimes de trânsito - Lei nº 9.503/97 
Édson Luís Baldan
1. Disposições gerais 
2. Penas restritiva de direitos 
3. Penalidade de multa reparatória 
3.1. Agravantes Especiais:
4. Inexigilidade de prisão em flagrante ou fiança 
5. Dos crimes em espécies 
5.1. Homicídio culposo na direção de veículo automotor
5.1.1. Causas especiais de aumento de pena 
5.1.2. Qualificadora 
5.1.3. Conflito aparente de normas:
5.2. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor
5.2.1. Causas especiais de aumento de pena
5.3. Omissão de socorro 
5.4. Evasão de local de acidente
5.5. Embriaguez ao volante
5.5.1. Prova da infração penal
5.6. Violação da suspensão ou proibição do direito de dirigir 
5.7. Participação de corrida, disputa ou competição não autorizada
5.7.1. Resultado culposo agravador 
5.7.2. Crime agravado pelo resultado morte culposa 
5.8. Direção não habilitada de veículo automotor 
5.9. Entrega de direção a pessoa não habilitada ou embriagada
5.10. Tráfego em velocidade incompatível 
5.11. Fraude processual 

21 - Crimes ambientais - Lei nº 9.605/98 
Édson Luís Baldan
1. Introdução 
2. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 
3. Dosimetria da pena 
4. Penas restritivas de direitos
5. Natureza das penas alternativas 
6. Atenuantes genéricas 
7. Agravantes genéricas
8. Suspensão condicional da execução da pena ("sursis")
9. Cálculo da pena de multa 
10. Aferição do montante do prejuízo 
11. Reparação de danos 
12. Sanções aplicáveis às pessoas jurídicas
13. Penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica 
14. Liquidação forçada de pessoa jurídica 
15. Da ação e do processo penal 
15.1. Ação Penal 
15.2. Condição específica para transação penal 
15.3. Suspensão condicional do processo 
16. Caça de animal silvestre 
16.1. Dos crimes contra o meio ambiente
17. Exportação de peles e couros 
18. Introdução desautorizada de animal no país 
19. Maus tratos animais 
20. Experiência dolorosa em animal vivo
21. Provocação de perecimento de fauna aquática 
22. Pesca em período ou local proibidos 
23. Pesca por meios proibidos 
24. Destruição ou dano em floresta 
25. Destruição ou dano em vegetação sob regeneração
26. Corte de árvore em floresta de preservação permanente
27. Dano em unidades de conservação 
28. Dano culposo 
29. Circunstância agravante
30. Dispositivo vetado 
31. Incêndio em mata ou floresta 
32. Fabricação, soltura ou distribuição de balões 
33. Extração desautorizada de minerais 
34. Corte ou transformação de madeira de lei 
35. Receptação de produtos de origem vegetal 
36. Conduta equiparada 
37. Embaraço à regeneração de floresta
38. Destruição, dano ou maltrato a plantas
39. Dano ou destruição a florestas 
40. Desmatamento, exploração ou degradação de floresta 
41. Comércio e uso de motosserra 
42. Ingresso ilícito em unidade de conservação
43. Causas de aumento de pena 
44. Figuras qualificadas 
45. Pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais
46. Conduta equiparada 
47. Posse ou distribuição de substância tóxica, perigosa ou nociva 
48. Condutas equiparadas 
49. Causa de aumento de pena 
50. Causas de aumento de pena aos crimes de poluição e correlatos (arts. 54 a 56) 
51. Realização de obras e serviços poluidores
52. Disseminação de doença, praga ou espécies danosas
53. Alteração de local especialmente protegido
54. Construção em solo não edificável
55. Pichação de edifício ou monumento urbano 
56. Figura qualificada 
57. Falso testemunho ou falsa perícia ambiental 
58. Concessão indevida de licença, autorização ou permissão
59. Descumprimento de obrigação de interesse ambiental 
60. Embaraço à ação fiscalizadora ambiental 
61. Falsa perícia ambiental 

22 - Propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº 9.609/98 
Wilson Lavorenti

23 - Lavagem de dinheiro - Lei nº 9.613/98
Paulo Rogério Bonini
1. Principiologia 
2. Definição 
3. Fases da lavagem de dinheiro
4. Dos crimes e do procedimento 
4.1. Crimes antecedentes na redação originária - Rol restrito 
4.2. Competência 

24 - Estatuto do torcedor - Lei nº 10.671/03 
Wilson Lavorenti
1. Introdução 
2. Dos crimes 

25 - Estatuto do idoso - Lei nº 10.741/03
Paulo Rogério Bonini
1. Dos crimes contra idosos 

26 - Crimes de armas de fogo - Lei nº 10.826/03
Édson Luís Baldan
1. Introdução 
2. Conceitos de "arma"
2.1. A questão da "arma branca"
2.2. Arma de brinquedo 
3. Objetividade jurídica 
4. Competência 
5. Dos crimes em espécie 
5.1. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
5.2. Omissão de cautela
5.3. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 
5.4. Disparo de arma de fogo
5.5. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito 
5.6. Figura equiparadas
5.7. Comércio ilegal de arma de fogo 
5.8. Tráfico internacional de arma de fogo 
6. Causas de aumento de pena 
7. Insusceptibilidade de liberdade provisória 

27 - Crimes falimentares - Lei nº 11.101/05 
Paulo Rogério Bonini
1. Considerações iniciais 
2. Direito intertemporal 
3. Apuração de crimes previstos na LFRE 
4. O princípio da unicidade 
5. Dos crimes em espécie
5.1. Fraude a credores
5.2. Violação de sigilo empresarial 
5.3. Divulgação de informações falsas
5.4. Indução a erro 
5.5. Favorecimento de credores 
5.6. Desvio, ocultação ou apropriação de bens
5.7. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
5.8. Habilitação ilegal de crédito
5.9. Exercício ilegal de atividade
5.10. Violação de impedimento
5.11. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios

28 - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/06 
Wilson Lavorenti
1. Introdução 
2. Advento da lei sobre violência contra a mulher
3. Maria da Penha 
4. Inovações, avanços e caracteres da Lei nº 11.340/2006 
4.1. Conceito, área de abrangência e formas de violência 
4.1.1. Conceito 
4.1.2. Área de Abrangência
4.1.2.1. Âmbito de unidade doméstica 
4.1.2.2. Âmbito da família 
4.1.2.3. Relação íntima de afeto
4.1.2.4. Orientação sexual 
4.1.3. Formas de violência 
4.2. Sujeitos e constitucionalidade 
4.3. Competência 
4.4. Incorporação da perspectiva de gênero
4.5. Inaplicabilidade da lei dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95) e espécies de pena 
4.6. Lesão leve e representação
4.7. Atendimento policial e demais alterações legislativas
4.8. Medidas iminentes de proteção integral
4.9. Prioridade na remoção e garantia de emprego
4.10. Medidas protetivas de urgência 
4.11. Prisão preventiva 
4.12. Medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor 
4.13. Medidas protetivas de urgência à ofendida 

29 - Drogas - Lei nº 11.343/06 
Édson Luís Baldan
1. Introdução 
1.1. Problemática do proibicionismo
2. Conceito e classificação de "droga"
2.1. Conceito médico de droga:
2.2. Conceito normativo 
2.3. Classificação farmacológica 
3. Drogadição 
3.1. Modelos de política criminal 
3.2. Crime de posse de drogas para uso pessoal 
3.3. Conduta equiparada
3.4. Ações típicas 
3.5. Princípio da legalidade
3.6. Circunstâncias indiciárias diferenciadoras para o juízo de adequação típica 
4. Condutas equiparadas ao tráfico 
4.1. Tráfico de insumos, matérias primas e produtos químicos 
4.2. Semeadura, cultivo ou colheita de matéria-prima 
4.3. Utilização de local ou bem para fins de tráfico 
4.4. Participação em uso de droga 
5. Oferta eventual de droga para uso compartilhado 
6. Causa especial de diminuição de pena 
6.1. Substituição por penas restritivas de direitos 
6.2. Persistência da hediondez 
7. Associação para o tráfico
8. Financiamento ou custeio ao tráfico 
9. Colaboração como informante 
10. Prescrição desnecessária de drogas
11. Condução de embarcação ou aeronave sob efeito de drogas
12. Causas especiais de aumento de pena 
13. Colaboração premiada
14. Circunstâncias judiciais preponderantes
15. Cálculo da pena de multa 
16. Vedação de fiança, sursis, graça, indulto, anistia, liberdade provisória e substituição 
16.1. Inafiançabilidade
16.2. Insusceptibilidade de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória 
16.3. Vedação da substituição das penas para restritivas de direitos: Substituição por penas restritivas de direitos
17. Inimputabilidade por dependência ou intoxicação acidental 
18. Semi-imputabilidade 
19. Encaminhamento do agente a tratamento
20. Procedimento penal 
20.1. Subsidiariedade
20.2. Vedação da prisão em flagrante 
20.3. Medidas protetivas a réus colaboradores e testemunhas 
20.4. Da investigação preliminar 
20.5. Comunicação da prisão em flagrante
20.6. Comprovação de materialidade
20.7. Conclusão do inquérito policial 
20.8. Da instrução criminal
20.9. Oferta e recebimento da denúncia 
20.10. Instrução, debates e sentença 
20.11. Citação e intimação 
20.12. Audiência concentrada 
20.13. Recolhimento necessário à prisão para apelação

30 - Organização criminosa - Lei nº 12.850/13
Wilson Lavorenti
1. Considerações preliminares e características básicas da organização criminosa 
2. Breve digressão legislativa 
3. Da organização criminosa 
3.1. Caracteres definidores (art. 1º, §1º)
3.2. Da aplicabilidade estendida (art. 1º, §2º) 
3.3. Da incriminação da organização criminosa (art. 2º) 
4. Da investigação e meio de obtenção de prova 
4.1. Da colaboração premiada 
4.1.1. Requisitos
4.1.2. Premiação
4.1.3. Valor da colaboração
4.1.4. Procedimento
4.1.5. Direitos do colaborador
4.2. Da ação controlada
4.3. Da infiltração 
4.3.1. Requisitos
4.3.2. Inexigibilidade de conduta diversa
4.3.3. Direitos do infiltrado
4.4. Do acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações 
5. Dos crimes ocorridos na investigação e na obtenção da prova
6. Procedimento, prazo para encerramento de instrução e sigilo 

31 - Estatuto da pessoa com deficiência - Lei nº 13.146/15 
Paulo Rogério Bonini
1. Tutela constitucional do deficiente 
2. Conceito de deficiência 
3. Forma qualificada

Referências Bibliográficas

 

 


Sobre os autores:
WILSON LAVORENTI
Doutor em Direito Penal pela PUC/SP. Mestre em Direito Penal pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP) e professor, em Direto Penal, na mesma instituição de ensino. Professor da Academia de Polícia Civil de São Paulo. Delegado de Policia.

ÉDSON LUÍS BALDAN
Doutor e Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP. Pós-Graduado em Criminologia pela Universidade de Leicester, Inglaterra. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade de Pisa, Itália. Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo ESMP/SP. Pós-Graduado em Direito Penal Pela Universidade de Salamanca, Espanha. Pós-Graduado em Justiça Internacional pela Universidade Castilha La Mancha, Espanha. Possui Cursos de Extensão em Métodos Legais pela Universidade de Cambridge, Inglaterra, em Direito da União Europeia pela London School of Economics and Political Science, Inglaterra e em Segurança Comunitária pelo Instituto Internacional Histadrut, Israel. Professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília UnB e Professor de Direito Penal e Criminologia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP. Pesquisador-livre do Instituto de Criminologia da Universidade de Cambridge, Inglaterra (2009-2011). Membro da Sociedade Britânica de Criminologia.
Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/6037562528470643

PAULO ROGÉRIO BONINI
Juiz de Direito do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor assistente dos cursos de pós graduação lato sensu da Escola Paulista da Magistratura (Direito Empresarial, Direito Civil e Direito do Consumidor). Professor convidado do curso de pós graduação lato sensu em Falência e Recuperação Judicial de Empresas na FADISP (SP).

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